⚠️Empregada Gestante deverá retornar as atividades presencias

✅Lei nº 14.311/2022 – 09/03/2022

✅A partir de 10 de março de 2022, em face da Lei nº 14.311/2022, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial em três hipóteses:

1. após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da covid-19;

2. após sua vacinação contra a covid-19, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

3. mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra a covid-19 que lhe tiver sido disponibilizada, mediante a formalização de um termo de responsabilidade.

O termo de responsabilidade retro mencionado atua no sentido da empregada gestante se comprometer a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador contra a covid-19, como uso de máscaras, higienização etc.

Salienta-se que a Lei nº 14.311/2022 dispôs que o exercício da opção por não se vacinar e por retornar ao trabalho presencial é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação contra a covi-19 qualquer restrição de direitos em razão dela.
Por fim, por conta do veto do Presidente da República, esse afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial não será tratado como benefício previdenciário de salário-maternidade.

@orcateacontabilidade

Fonte: ITC.