Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/07), a Lei nº 14.025/2020 que altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.⚠️

✅Esta Lei é a conversão da Medida Provisória nº 932/2020 que disciplinava que nas competências abril, maio e junho do ano corrente, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais devidas a outras entidades e fundos, ficariam reduzidos para os percentuais abaixo relacionados:

I – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP – 1,25%;

II – Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Social do Transporte – SEST – 0,75%;

III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT – 0,50%;

IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR:

a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

c) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

🔹O Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 (MP 932/2020) pretendia que as alíquotas retrocitadas fossem aplicadas tão somente nas competências abril e maio. Em face desta propositura legislativa incidir em majoração da alíquota no mês de junho, diferentemente do que fora estabelecido no texto original da MP 932 e com efeitos retroativos, o que viola o princípio da irretroatividade tributária, a teor da alínea ‘a’, inciso III, do art. 150, bem como incorre em ofensa a garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto no inciso XXXVI do art. 5º, ambos da Constituição Federal, o Presidente da República vetou o art. 1º deste PLC. Em outras palavras, os contribuintes poderão se utilizar das alíquotas supramencionadas na competência junho de 2020.

🔸Por fim, a Lei nº 14.025/2020 dispõe que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% dos recursos que lhe forem repassados do produto da arrecadação do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/1990, referente às competências de abril, maio e junho de 2020.

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