Foi publicada no DOU de 16/10/2019, a Medida Provisória nº 898, de 15/10/2019, que altera a Lei nº 10.836, de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

A citada MP acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 10.836, de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 2º – Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

I – o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

II – o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família;

III – o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família;

IV – o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:

a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)

b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita.

(…)

Art. 2º-B – A parcela de benefício financeiro de que trata o art. 2º relativa ao mês de dezembro de 2019 será paga em dobro.” (AC)

Desta forma, o pagamento do benefício financeiro do Programa Bolsa Família relativo ao mês de dezembro de 2019 será pago em dobro, como abono natalino.

A Medida Provisória sob comento entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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