AFASTAMENTO DE GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL

14 de maio de 2021/por Orcatea Escritório de Contabilidade

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a […]